A Advocacia-Geral da União defendeu a invalidação da lei que extinguiu a saída temporária de presos. A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional, mas foi questionada no STF. O trecho chegou a ser vetado pelo governo, mas o Congresso restaurou a medida, derrubando o veto. Os comentaristas de Os Pingos nos Is discutem o tema.
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